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Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações.
24
Fev

Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 583.712, dando provimento ao recurso da União.

Segundo o ministro relator, Edson Fachin, a incidência do imposto sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.

O ministro ainda afirmou que a incidência também não ofende a anterioridade, a retroatividade ou a reserva de lei complementar. Em suas palavras: “É constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”.

Com a decisão, devem ser solucionados pelo menos 75 processos sobrestados (suspensos) nas demais instâncias do Judiciário.

 (Fonte: APET)

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