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Partilha de bens segue legislação do país onde ocorreu o casamento
11
Dez

Partilha de bens segue legislação do país onde ocorreu o casamento

Segundo entendimento da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, a partilha de bens em casamentos formalizados fora do Brasil seguirá as regras do país onde ocorreu o matrimônio, mas é imprescindível que seja confirmada a existência de contrato matrimonial para a devida formalização da divisão das posses.

A questão foi trazida pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que suspendeu a venda de um imóvel, cuja dona, que se casou na Suíça, adquiriu o bem quando ainda era solteira. Após o falecimento do marido, a dona do imóvel retornou ao Brasil, mas teve a solicitação negada pelo oficial de registro de imóveis, pois em sua certidão de casamento não constava o regime de bens em que foi celebrada a união.

Em resposta à dúvida, foi explicado ao registrador que, na Suíça, quando os cônjuges não informam qual será o regime de partilha, é automaticamente entendido que o modelo a ser usado será o da comunhão parcial de bens. Porém, o oficial de registros alegou que as informações prestadas não são suficientes para esclarecer o regime escolhido no casamento.

Ao analisar os autos, a juíza Tânia Ahualli destacou que a legislação brasileira incorpora o regime jurídico estrangeiro quando o casamento ocorre no exterior, conforme o parágrafo 4º do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Na decisão, também detalhou que a Suíça possui diversos regimes de bens e que a legislação do país europeu deixa claro que o regime comum de partilha incorporado é similar ao de comunhão parcial, onde apenas os bens adquiridos depois da união é que são divididos entre os cônjuges ou seus herdeiros em caso de morte.

Ainda assim, foi decidido que a ausência do contrato matrimonial seria um impeditivo para o registro, pois poderia trazer prejuízo a possíveis herdeiros do falecido caso o bem tenha se comunicado ao seu patrimônio. Deve-se, nessa hipótese, buscar reconhecimento do contrato matrimonial nas vias ordinárias, permitindo ampla defesa e contraditório aos possíveis herdeiros de direitos do falecido", concluiu a julgadora.

 

(Fonte: Conjur)

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