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Para o STJ, PIS e COFINS integram base de cálculo de contribuição substitutiva.
15
Jul

Para o STJ, PIS e COFINS integram base de cálculo de contribuição substitutiva.

O TRF da 4ª Região tem entendimento de que é legítima a inclusão do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha.

            O entendimento que já havia sido firmado em primeiro grau foi reafirmado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia decidido anteriormente pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, I, da Lei 9.718/98. No recurso ao STJ, o contribuinte defendeu a impossibilidade de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo, alegando que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita.

A empresa trouxe em seus argumentos que os valores recebidos pelo sujeito passivo que tenham destinação a terceiros ou pertençam a eles por determinação legal, como é o caso do PIS e da COFINS, não devem compor a base de cálculo da contribuição substitutiva, uma vez que constituem receita do Estado, e não da empresa.

A 2ª turma do STJ aplicou o mesmo entendimento já firmado no julgamento do Recurso Especial 1.330.737, julgado como recurso repetitivo, que concluiu que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

Segundo o ministro relator do caso, Mauro Campbell Marques, a contribuição substitutiva adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a alegação de que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita, da mesma forma que as contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS — na sistemática não cumulativa — previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03,

 

(Fonte: Conjur)

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