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Microempreendedor individual pode utilizar residência como sede de empresa.
04
Jul

Microempreendedor individual pode utilizar residência como sede de empresa.

Foi publicada a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao Simples Nacional, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas. A lei acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A, da Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional.

Segundo a Agência Senado, os parlamentares defenderam que o projeto tem impacto social muito grande, já que desburocratiza e facilita a vida das microempresas sem gerar custos para o governo: “Um dos grandes desafios nacionais é a modernização da nossa economia. Tornar o Brasil um país mais produtivo e competitivo é o desafio que o futuro nos reserva”, declarou Cássio Cunha Lima.

Pelo texto, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

 

(Fonte: Senado Federal)

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