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Medida provisória 936/2020
03
Abr

Medida provisória 936/2020

A Medida Provisória nº 936, publicada em 1º de abril de 2020 prevê medidas de a redução temporária de jornada de trabalho e salários, bem como, de suspensão temporária dos contratos de trabalho. As medidas poderão ser aplicadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

1. Redução proporcional de jornada e salário:

  • Poderá ser realizada por acordo individual escrito entre empregador e empregado ou por acordo coletivo;
  • O empregador deve encaminhar a proposta ao empregado com antecedência mínima de dois dias;
  • Poderá ter duração de até 90 dias;
  • O salário poderá ser reduzido nos percentuais de 25%, 50% ou 70%;
  • A União pagará 25%, 50% ou 70% do Seguro Desemprego;

1.1 - O contrato de trabalho será restabelecido:

a) com a cessação do estado de calamidade pública;

b) com o término do prazo estabelecido no acordo;

c) na data em que o empregador informar ao empregado sobre a decisão de antecipar a redução de jornada e salário;

 

2. Suspensão do contrato de trabalho:

  • Poderá ter duração de até 60 dias (fracionáveis em 2);
  • Os salários deixam de ser pagos, enquanto que os benefícios oferecidos ao empregado devem ser mantidos;
  • Empresas com faturamento inferior a 4.8 milhões: o governo pagará 100% do valor equivalente ao seguro-desemprego;
  • Empresas com receita bruta acima de 4.8 milhões: deverão pagar 30% do salário, e o governo pagará 70% do valor do seguro-desemprego;

2.1 - O contrato de trabalho será restabelecido:

a) com a cessação do estado de calamidade pública;

b) com o término do prazo estabelecido no acordo;

c) na data em que o empregador informar ao empregado sobre a decisão de antecipar a suspensão do contrato de trabalho.

 

Durante a suspensão, o empregado não poderá prestar qualquer tipo de trabalho, mesmo que parcialmente ou de forma remota, sob pena de pagamento imediato da remuneração do período e dos encargos sociais.

 

3. Requisitos Gerais:

  • A redução salarial de 25% poderá ser negociada com qualquer empregado;
  • A redução de 50% e 70%, por acordo individual, se aplicam aos trabalhadores que recebem até R$ 3.135,00 ou aos que sejam portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
  • Para os empregados que recebem entre R$ 3.135,00 e R$ 12.102,00, é obrigatória a negociação coletiva;
  • O acordo individual deve ser encaminhado ao empregado 2 dias antes e comunicados aos sindicatos 10 dias após a sua celebração;
  • Acordo Coletivo pode estabelecer percentuais diferentes de redução de jornada e salário;
  • O empregado que tiver a redução de salário e jornada terá garantia no emprego pelo tempo previsto no acordo e, após o restabelecimento do contrato, por período idêntico;
  • O empregador deverá transmitir as informações ao Ministério da Economia, em 10 dias da celebração do acordo;
  • O Ministério da Economia disciplinará a concessão e pagamento do benefício;
  • O benefício da União será pago em 30 dias do acordo com empregado;
  • O empregador poderá pagar ajuda compensatória durante o período do acordo, sem incidência de INSS, FGTS e demais tributos sobre a folha. A ajuda que vier a ser paga em caso de redução de salário não integrará o salário devido pelo empregador;
  • As medidas são aplicáveis a aprendizes;
  • É possível a adoção das duas medidas, observado prazo máximo de 90 dias;
  • Assembléias sindicais poderão ser convocadas e deliberadas por meios eletrônicos;

 

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