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DECISÕES JUDICIAIS: LIMINARES CONCEDEM O DIREITO DE ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
22
Abr

DECISÕES JUDICIAIS: LIMINARES CONCEDEM O DIREITO DE ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Nas últimas semanas, inúmeras empresas obtiveram no país liminares permitindo o adiamento, por três meses, do pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus (COVID19). Por seu turno, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul vem manifestando-se de forma equivalente em determinadas decisões, deferindo os pedidos de suspensão da exigibilidade dos tributos aos contribuintes. A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo e a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, por exemplo, atenderam ao pedido de empresas para suspender o pagamento de tributos federais por três meses.

Por força destas decisões, bem como forte pressão do setor empresarial, o Ministério da Economia já vem permitindo, administrativamente, o adiamento do pagamento em três meses, dos pagamentos do Simples Nacional, Contribuições Previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico, recolhimento de PIS/Pasep e Cofins, conforme Resolução nº 154/2020 e portaria nº 139/2020, respectivamente.

Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional criou um grupo de monitoramento de demandas judiciais tributárias relacionadas à pandemia do coronavírus, posto que ainda não há uma consolidação no entendimento sobre a suspensão do pagamento de tributos federais, além do já autorizado pela administração pública, acima citado.

 

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