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Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no SIMPLES NACIONAL
10
Jul

Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no SIMPLES NACIONAL

Uma empresa de pequeno porte conseguiu uma liminar na Justiça Federal para ser reincluída no SIMPLES NACIONAL, regime simplificado e unificado de recolhimento de tributos. A empresa havia sido excluída do regime em razão de pendência junto ao Município de Videiras/SC, decorrente de irregularidade cadastral que foi posteriormente sanada.

 A decisão é da Juíza Federal Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre. A juíza entendeu que apesar de o ato de exclusão do Simples Nacional ter sido legítimo “a autora, quando tomou conhecimento da exclusão, agiu de boa-fé, requerendo a anulação do ato junto ao Município e após efetuando o pagamento de todos os seus débitos, que não tinham valor expressivo”. Assim, diante da desproporcionalidade da exclusão e da boa-fé do contribuinte em relação aos prejuízos decorrentes, foi concedida a liminar para reinclusão no regime.

O advogado da Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados, Marcelo Zampieri, que atua no processo, complementa: “Não é razoável que as pequenas empresas que agem de boa-fé e procuram manter a regularidade fiscal sofram as gravosas consequências do ato exclusão do SIMPLES NACIONAL”.

Com a liminar, a empresa pode continuar recolhendo os tributos pelo regime do SIMPLES NACIONAL durante a tramitação do processo.

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