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Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
01
Fev

Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins que era cobrado de uma operadora de planos de saúde. A União terá de restituir para a empresa, por meio de compensação com outros tributos federais, o que foi cobrado indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ordinária declaratória. A defesa da empresa diz que parte da Lei 9.718/98, que estabeleceu o cálculo questionado, ofende o artigo 195, inciso I, da Constituição.

O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.

Segundo a decisão, os valores deverão ser corrigidos pela taxa de juros Selic, desde o recolhimento indevido até o pagamento, sem qualquer outro acréscimo a título de juros ou correção monetária.

Entretanto, a decisão não segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, em julho deste ano, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, decidiu que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins.

(Fonte: Conjur)

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