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Inova Simples para Startups!
23
Abr

Inova Simples para Startups!

A recente Lei Complementar 167/2019 alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (L.C. 123/06) e instituiu o chamado “Inova Simples”.

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado e facilitado, com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Você sabe o que é Startup?

Startup é a empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos; e caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

Vantagens do Inova Simples para Startups!

Abertura simplificada.  A abertura de uma empresa de inovação adotará um procedimento mais ágil, de forma simples e automática, mediante o preenchimento de formulário no portal Redesim. A liberação do CNPJ é automática após o preenchimento do formulário, podendo as atividades serem iniciadas de imediato.

Após a constituição do CNPJ, a legislação exige a abertura de conta bancária para fins de captação e integralização de capital social.

Fechamento simplificado. O encerramento da empresa também é realizado de forma simplificada, mediante acesso ao portal Redesim e preenchimento de formulário que atesta que a empresa não obteve êxito, com a baixa da empresa no mesmo momento.

Proteção facilitado do conteúdo inventivo. Facilitação para as Startups realizarem a proteção de seus ativos de propriedade intelectual, como registro de marcas e patentes. Junto ao portal Redesim o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deve manter campo onde as empresas de inovação podem comunicar automaticamente seu conteúdo inventivo, mantendo as ideias protegidas e registradas.

Benefícios tributários do Simples Nacional. As empresas de inovação com registro pelo Inova Simples desfrutaram dos mesmos benefícios que as empresas optantes pelo Simples Nacional, tais como: i) alíquotas reduzidas para impostos; ii) simplificação na apuração e no pagamento dos tributos; iii) simplificação na entrega das declarações; iv) acesso a linhas de crédito específicas.

OBS: limitação de comercialização de até R$ 81 mil reais ano de serviços ou produtos experimentais.

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