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ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, define TRF-4.
02
Dez

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, define TRF-4.

Segundo entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A Turma entendeu que é inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitucionalidade será analisada pela Corte Especial do Tribunal.

Ao julgar uma apelação, o TRF-4 reconheceu a inconstitucionalidade de incluir o imposto sobre circulação de mercadoria na base de cálculo da contribuição para a seguridade social, porque isso violaria o artigo 195 da Constituição Federal. As leis determinam a tributação da receita bruta das empresas e estipulam a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.

O desembargador relator Otávio Roberto Pamplona, fundamentou sua decisão citando o ministro Marco Aurélio, do STF, que afirmou em um julgamento que o ganho daquele que vendeu um produto ou serviço é o faturamento decorrente do negócio jurídico, não podendo a base de cálculo da COFINS extravasar o valor do negócio.

Para o STF, “O valor do ICMS revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo”, escreveu o ministro, relator do caso, em seu voto.

A expressão considerada inconstitucional está no artigo 3º, caput, da Lei 9.718/98, no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.637/02 e no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 10.833/03, alteradas pela Lei 12.973, de 13-05-2014 (conversão da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).

(Fonte: Conjur)

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