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FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA
02
Abr

FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 931/2020 que garante às empresas prazo de sete meses, contado do término do exercício social, para realizarem as assembleias gerais e possibilita a realização de voto à distância.

 

  • Empresas beneficiadas com extensão do prazo e voto a distância: sociedade limitadas, sociedade anônimas abertas e fechadas e cooperativas; aplicável também às companhias estatais e suas subsidiárias.
  • Prazo de sete meses a contar do término do exercício social para realização da assembleia geral e reunião de sócios.
  • Aplicável para o exercício social com encerramento em 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020.
  • Caso o estatuto social ou contrato social preveja um prazo inferior ao previsto na legislação para a realização da assembleia geral ou reunião de sócios, a disposição não produzirá efeitos no ano de 2020.
  • A partir de agora, os sócios ou associados poderão participar e votar à distância em assembleia geral ou reunião de sócios, devendo observar a regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que ainda não foi realizada.

 

O mandato de administradores e membros do conselho fiscal previsto para se encerar antes da assembleia geral fica prorrogado até a sua realização.

Nas sociedades anônimas, caberá ao conselho de administração deliberar assuntos urgentes de competência da assembleia geral, ressalvada previsão diversa no estatuto social.

Durante a pandemia do Covid-19, os atos sujeitos a arquivamento assinados após 16 de fevereiro de 2020 terão o prazo de 30 dias, que trata o art. 36 da Lei nº 8.934/94, contado a partir da data de restabelecimento do regular serviço da Junta Comercial.

 

Baixe aqui o iinformativo: https://drive.google.com/open?id=1Wfp1j4r6V8nNmcbVgLwwF-HBB4_FgKBg

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