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Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
07
Out

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

Foi majorado para R$ 15 mil o valor referente a uma indenização por danos morais devida por instituição financeira a uma fiadora de contrato de abertura de crédito fixo. O contrato de abertura de crédito fixo possuía prazo final estabelecido. Ainda que existisse uma cláusula que possibilitava a renovação automática, o fiador é responsável somente durante o primeiro período contratado.

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que embora houvesse previsão contratual, seria nula a cláusula de prorrogação automática da fiança, sendo necessária então a declaração de inexistência do débito supostamente devido pela autora da ação.

Nas palavras do desembargador relator da matéria Luiz Fernando Boller, “Inarredável a ilicitude da casa bancária em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a dívida que deu origem à inscrição refere-se a período posterior ao encerramento da garantia, quando a abonadora não mais fazia parte da relação jurídica existente”.

Fonte: Espaço Vital

(http://www.espacovital.com.br/publicacao-31802-fiador-nao-responde-de-forma-perpetua-por-obrigacoes-futuras-em-contrato-prorrogado)

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