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Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS
10
Dez

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, diz TJ-RS

Foi decidido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão, que ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente.

Um fabricante de balas e guloseimas de Erechim (RS), ajuizou ação para que o Poder Judiciário tomasse providências contra um ex-empregado e uma empresa concorrente da Cidade de Arroio do Meio (RS). Segundo a empresa autora, o empregado, que trabalhou como trader pelo período de um ano, teria utilizado de informações privilegiadas, fichas cadastrais e dados de clientes em benefício próprio e do novo empregador.

No primeiro grau, foi decidido que não existe previsão legal que impeça alguém de contatar os clientes do ex-empregador para oferecer produtos de seu atual empregador. Tal atitude afrontaria o princípio da livre concorrência, garantido no artigo 170, inciso IV, da Constituição da República. Além disso, ter acesso a nomes de clientes e seus meios de contato não se constituem em informações privilegiadas.

A sentença foi confirmada no TJ-RS, pois, conforme as palavras do Ministro relator, “Ao mesmo tempo em que a empresa possui informações sigilosas, o empregado conquista conhecimento e experiência através do seu labor. Estas conquistas são inseparáveis do trabalhador, de modo que ele as leva consigo, onde quer que esteja’’.

Não ficou configurada a concorrência desleal, pois não é possível concluir que a mesma tenha ocorrido por parte dos réus.

 

(Fonte: Conjur)

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