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Empresa não precisa apresentar certidão negativa para homologar recuperação.
13
Jan

Empresa não precisa apresentar certidão negativa para homologar recuperação.

A 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, pela primeira vez depois da edição da Lei 13.043/2014, que empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. A Lei instituiu o parcelamento dos débitos junto à União para as companhias que se encontram nessa condição.

Até então, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de lei específica sobre as regras de parcelamento de dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial autorizava a homologação do plano sem necessidade de apresentação das certidões negativas exigidas.

A adesão ao parcelamento passou a ser considerada nos pedidos de recuperação por viabilizar a certidão negativa de débito tributário exigida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e extrajudicial das empresas em crise. Pelo artigo 58 da mesma legislação, somente depois de cumprida todas as exigências, o juiz pode autorizar a recuperação judicial do devedor.

Promulgada em novembro de 2014, a lei fixa, no artigo 43, que “o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial” poderão “parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional em 84 parcelas mensais e consecutivas”, observando-se alguns critérios estabelecidos na própria norma.

(Fonte: Conjur)

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