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Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes na condição de herdeiro
19
Nov

Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes na condição de herdeiro

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes na partilha, mesmo se eram casados pelo regime da separação convencional de bens. De acordo com a decisão, o cônjuge sobrevivente somente não concorre com os descendentes na herança se o regime de bens era o da separação obrigatória ou comunhão universal.

O entendimento foi obtido ao rejeitar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia reconhecido o direito de uma viúva à herança do falecido, sob o argumento de que "a viúva não foi casada com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória, assim não se aplica a ela a exceção legal que impede certas pessoas de sucederem na condição de herdeiro necessário". No recurso ao STJ, uma filha do falecido sustentou que a viúva não seria herdeira necessária.

O ministro João Otávio de Noronha afirmou que estão previstas no Código Civil as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente: “[...] a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança”. 

Para Noronha, se a lei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar nos casos em que o regime de casamento é o da comunhão universal ou da separação obrigatória, “não fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separação de bens não obrigatória, o cônjuge casado sob tal é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar (em razão da presença de descendentes), ainda não haveria bens a partilhar”. (REsp 1382170)

(Fonte: STJ)

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