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Doação total não é nula se doador tiver fonte de renda periódica para sustento
14
Dez

Doação total não é nula se doador tiver fonte de renda periódica para sustento

A 4ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a doação total dos bens não é nula se o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência. O caso baseia-se na renúncia de uma mulher a toda a sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa foi pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha.

A maioria dos ministros entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a doação foi livre e consciente, portanto válida e eficaz.

O relator ministro relator Luis Felipe Salomão destacou que o artigo 548 do Código Civil prevê a nulidade de doação universal se não for garantido ao doador o direito a um patrimônio mínimo — por meio de reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência. A norma impede que se reduza sua situação financeira à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor.

O relator lembrou também que, para a constatação da situação econômica do doador, deve ser considerado o momento em que abriu mão do patrimônio, não o seu empobrecimento posterior.

O casamento era em regime de comunhão universal de bens e a separação foi consensual. O acordo em que houve a renúncia da mulher a toda sua meação na partilha foi homologado por sentença transitada em julgado. Aproximadamente 20 anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.

 

(Fonte: Conjur)

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