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Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
20
Nov

Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio pessoal dos sócios.

No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica de uma concessionária de veículos, baseando-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).

O Ministro relator Villas Bôas Cueva, concluiu que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo-se afastas a autonomia patrimonial da empresa nos casos em que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva, com o objetivo de frustrar credores que visam reprimir atos fraudulentos.

O magistrado destacou ainda que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada. Criticou que o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada, associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

(Fonte: STJ)

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