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Dilma sanciona a lei que regulamenta o direito de resposta
09
Dez

Dilma sanciona a lei que regulamenta o direito de resposta

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira, dia 12/11 a lei de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social, com um veto.

A lei, que foi publicada no dia 12/11, no Diário Oficial da União, determina o direito de resposta, tanto a pessoa física quanto jurídica, ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

A então Lei nº 13.888, de 11 de novembro de 2015 traz que a resposta poderá ser realizada no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, contados da data de cada divulgação da matéria ofensiva”.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) criticaram a proposta, sob argumento de que o mesmo põe em risco a liberdade de expressão e nega a empresas de mídia e comunicadores independentes o direito à defesa, além de intimidar o trabalho investigativo da imprensa em diferentes áreas de atividades, incluindo os poderes Executivo e Legislativo.

A presidente vetou o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão. O trecho foi alvo de divergência entre a Câmara e o Senado.

Leia a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm

 

(Fonte: Espaço Vital)

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