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Depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea.
04
Dez

Depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. Embora havendo divergências entre as decisões da 1ª e da 2ª Turma sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, o colegiado acabou unificando o entendimento.

A questão foi decidida em um julgamento de embargos de divergência, onde o banco recorrente demonstrou que a decisão antiga da 2ª Turma que reconheceu a denúncia espontânea em caso de depósito judicial.

O ministro relator, Mauro Campbell Marques, afirmou que as duas turmas de Direito Público do STJ já se manifestaram sobre o tema e concluíram que apenas o pagamento integral do débito que segue a confissão do contribuinte é apto a afastar a multa pelo não pagamento do tributo no momento devido.

Para os ministros, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, mas não encerra a discussão a respeito do tributo, visto que a administração terá de ir a juízo para discutir seu pagamento, enquanto o custo administrativo para o fisco continua existindo. (EREsp 1.131.090)

 

(Fonte: Conjur)

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