CENTRAL DE NOTÍCIAS

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
14
Jul

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

  • Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário: fica acrescido de 30 (trinta dias), de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.
  • Acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho: fica acrescido de 60 (sessenta dias), de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.
  • A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 (dez) dias e que não seja excedido o prazo de 120 (cento de vinte) dias.
  • Acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho: fica acrescido de 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.
  • Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos.
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.
  • A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Fontehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

© 2015 BBZ Advocacia. Todos os direitos reservados.