CENTRAL DE NOTÍCIAS

Considerações ao ramo agrário - COVID-19
01
Abr

Considerações ao ramo agrário - COVID-19

Em meio à Pandemia do Coronavírus, o agronegócio segue em intensa atividade, sendo base de subsistência à economia e produção nacional. 

Mesmo com os efeitos da pandemia do coronavírus afetando diretamente a economia, o setor AGRO deve seguir em crescimento, com projeção estipulada pelo Banco Central em 2,9% (dois vírgula nove por cento) para o ano de 2020.

APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 282/2020

A atividade desempenhada por todos os estabelecimentos que se destinam à comercialização de produtos e serviços agropecuários, os quais integram a cadeia produtiva do agronegócio constituem-se como atividades essenciais. Deste modo, os estabelecimentos poderão continuar exercendo tais atividades, seguindo as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao COVID-19.

CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL

Visa à liquidação integral de dívidas pendentes e renegociação do débito em melhores condições ao devedor;

Necessidade de preenchimento de requisitos dispostos em normativas específicas. As abaixo elencadas possuem como beneficiário o produtor rural pessoa natural ou jurídica que:

  • seja residente e domiciliado no Brasil, no caso de pessoa natural;
  • comprove incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos, e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações;
  • demonstre a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e capacidade de pagamento da operação de composição.

POSICIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

  • Dependendo da época de adesão do crédito rural de custeio ou investimento, vigente normativa do Banco Central que possibilita a composição de débito com encargos anuais reduzidos e prazo para pagamento de até 12 anos, incluídos até 36 meses de carência.
  • Importante ressaltar que para débitos que possibilitem tal hipótese de composição, é obrigatória a manifestação de vontade até 30 de abril de 2020.

PROGRAMA BNDES PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS

  • Houve recente alteração no programa do BNDES para a composição de dívidas rurais, instituindo novas modalidades de financiamento, e ampliando o universo de dívidas passíveis de composição. 

O BNDES disponibiliza as seguintes condições de financiamento:

  • Referencial de Custeio Financeiro – Taxa de Longo Prazo; Remuneração Total do BNDES – 1,5% a.a.; Remuneração da Instituição Financeira Credenciada de até 3% a.a.
  • Prazo de 144 meses para pagamento com 36 meses de carência.

ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL 

Necessária a comprovação, alternativamente, de: 

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras;

c) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; 

Permanecem os mesmos encargos, porém altera-se o prazo para pagamento; 

O alongamento do débito não constitui faculdade da Instituição financeira, mas sim direito do devedor, e não é necessário que o produtor tenha sido afetado economicamente pelo COVID-19.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Vendo-se o Arrendatário prejudicado em decorrência do COVID-19, comprovando que os efeitos impactaram diretamente o resultado do Arrendamento e que não é possível o adimplemento do Arrendamento, é plausível a aplicação da causa de extinção por motivo de força maior.

Neste cenário, ocorre a extinção do contrato sem que o arrendatário arque com os ônus decorrentes de culpa (multa), permanecendo a obrigação de pagamento do preço, vez que os riscos da atividade não podem ser repassados ao proprietário nesse tipo de contrato.

PREVENÇÃO NO MEIO RURAL

  • Evitar o fluxo migratório nas propriedades rurais;
  • Disponibilização de álcool gel e local para higiene de todos os que acessam a propriedade rural;
  • Recomendar aos colaboradores todos os cuidados higiênicos e de proteção quando vão à cidade.
  • Se o pecuarista reside na cidade e ela está com alta incidência de casos, diminuição de idas na fazenda.
  • Proteja sua equipe! Seja cuidadoso e claro com as informações para aqueles menos esclarecidos;
  • A prevenção, a informação, a pronta atitude e a solidariedade serão as armas mais eficazes para superarmos o COVID-19.

Link para baixar a cartilha: https://drive.google.com/open?id=1cF5Yn-1dXB85qu0bSNM5TcrdEpsUeecc

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

© 2015 BBZ Advocacia. Todos os direitos reservados.