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Congresso derruba vetos à Lei de Recuperação Judicial e Falência, alterando a Lei da Cédula de Crédito Rural
24 mar - 2021 Congresso derruba vetos à Lei de Recuperação Judicial e Falência, alterando a Lei da Cédula de Crédito Rural

O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos do Presidente da República à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, dentre eles o dispositivo que altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 (Lei da Cédula de Crédito Rural – CPR), excluindo os créditos e as garantias vinculados à CPR com liquidação física em processos de recuperação judicial.

A mudança traz efeitos diretos para a prática jurídica do agronegócio, em especial para o financiamento das atividades agrárias.

Com a alteração, o caput do art. 11 da Lei 8.929/1994 passa a ter a seguinte redação:

"Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto".

Assim, as obrigações de entrega de produto rural vinculadas à CPR não ficam suspensas pela recuperação judicial. Ou seja, ainda que esteja em recuperação judicial, o devedor será obrigado a cumprir a obrigação de entrega da safra quando se tratar de CPR em que o credor forneceu insumos para viabilizar a atividade em permuta do produto agrícola (“barter”), ou em que o credor pagou antecipadamente o preço, total ou parcialmente.

Fonte: Portal Direito Agrário e OAB Campinas
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