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CONDOMÍNIO RURAL
24
Jun

CONDOMÍNIO RURAL

Figura sui generis que, diversamente da conceituação do Direito Civil, distancia-se do direito das coisas e se aproxima aos arranjos contratuais e societários.

Possui previsão legal nos seguintes dispositivos: 14, Estatuto da Terra; 14 IN SRF 83/01; 13, Lei 8.023/90; 52, RIR/18; 25-A, Lei 8.212/91.

1. O QUE É?

São associações de pessoas físicas ou jurídicas que reúnem esforços para exploração da atividade rural em conjunto, com participações previamente pactuadas quanto aos rendimentos e despesas.

Os condôminos podem compartilhar maquinário e exercer a atividade rural em imóveis próprios e/ou de terceiros, através de contratos pessoais de arrendamento/parceria. 

Ademais, o instrumento de constituição possibilita a existência de regras de gestão centralizadas; de entrada e saída de condôminos e/ou sucessores; distribuição de lucros; restrições para alienação de bens, entre outras.

O condomínio não é dotado de personalidade jurídica própria e não realiza atos de comércio em nome próprio, motivo pelo qual o contrato constitutivo deve ser arquivado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

2. TRIBUTAÇÃO:

Em regra, para fins de Imposto de Renda, não há obrigatoriedade de inscrição junto ao CNPJ, salvo se exigido pela Fazenda Estadual competente - fato que, todavia, não descaracteriza sua qualidade de produtor rural pessoa física.

Assim, constituindo-se por pessoas físicas, os produtores permanecem com a opção de tributar seus resultados na pessoa física, com escrituração individual, em livro caixa próprio.

3. ASPECTOS IMPORTANTES:

Em que pese a existência de diversos condomínios rurais de fato, a formalização é cada vez mais importante, principalmente como comprovação documental junto a Receita Federal.

No ponto, vale a menção ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), novo instrumento de escrituração contábil para pessoas físicas que mantêm uma operação rural, instituído por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.848/2018.

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