CENTRAL DE NOTÍCIAS

Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
23
Nov

Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel

A 4.ª Turma do STJ decidiu que uma compradora de imóvel que rescindiu compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem.

O compromisso de promessa de compra e venda é um tipo de contrato preliminar em que aquele que promete vender se obriga a passar a escritura do imóvel a aquele que se compromete a comprar, após o pagamento integral do preço combinado, quando então é assinado o contrato definitivo.

Originariamente, o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) havia definido que a compradora desistente deveria receber de volta o valor que pagou, com juros e correção monetária. A decisão impediu que a construtora retivesse valores relativos a corretagem, publicidade e outras despesas administrativas.

O tribunal estadual também afirmou que seria devida uma taxa de ocupação (aluguéis), mas apenas pelo período em que a compradora permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas.

 Ao analisar o recurso da construtora, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, referiu que a Segunda Seção do STJ já confirmou a possibilidade de o comprador encerrar o contrato quando não conseguir mais pagar a dívida. Nesse caso, caberá o ressarcimento parcial do que foi pago. Em geral, a jurisprudência considera que a construtora pode reter até 25% do valor pago para cobertura dos custos administrativos.

O ministro explicou que o efeito pretendido é deixar as partes, tanto quanto possível, na situação em que estavam antes do negócio.

Além disso, entendeu o STJ que deveria o comprador pagar uma taxa de ocupação pelo período que a compradora inadimplente ficou no imóvel; uma espécie de "aluguel" em razão da ocupação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa pelo promitente comprador.

(Fonte: Última Instância)

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

© 2015 BBZ Advocacia. Todos os direitos reservados.