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Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel não é abusivo.
29
Fev

Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel não é abusivo.

Não é abusiva a cláusula que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves de imóvel em construção, em contrato de compra e venda. A decisão é proveniente da 2ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça.

A jurisprudência, que teve como tema "Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel", foi fixada após divergências da corte, sendo realizada a Pesquisa Pronta, ferramenta facilitadora que oferece a consulta de temas e entendimentos jurídicos relevantes em julgamentos semelhantes e casos notórios.

Foi afirmado pelos ministros em acórdão que “Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves”.

Ainda no entendimento da 2ª Seção do STJ, a medida “confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (artigo 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos".

 

(Fonte: Conjur)

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