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Bagagem de mão é de responsabilidade do passageiro
28
Out

Bagagem de mão é de responsabilidade do passageiro

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina negou, em decisão unanime, o pedido de duas estudantes que foram vítimas de furto em um coletivo de transporte interestadual de passageiros e buscavam ser indenizadas em ação ajuizada contra a empresa de transporte.

Segundo o desembargador relator Luiz Fernando Boller, "o sucesso da atuação dos ladrões decorreu do descaso das próprias vítimas quanto à guarda de seus pertences pessoais, visto que deixaram a bagagem de mão - que deveria estar sob seus cuidados -, sem qualquer vigilância no banco de trás do respectivo assento, que na ocasião estava vago”.

Segundo a decisão, “não há como a ré apelada ser responsabilizada pelo prejuízo, ainda que o evento lesivo tenha ocorrido no interior de um de seus veículos, porquanto a ação delituosa cometida por terceiros não vinculados ao seu quadro de funcionários constitui excludente de responsabilidade, configurando fortuito externo - já que não se encontra relacionada aos riscos da própria atividade [...], rompendo, assim, o nexo de causalidade entre o serviço contratado e o resultado imprevisto e inesperado decorrente do furto”.

A Bochi Brum & Zampieri obteve êxito, inclusive, em ação idêntica (processo n° 9000443-24.2015.8.21.0028), afastando a responsabilidade de sua ciente, empresa de turismo, que havia sido demandada por um passageiro que teve sua bagagem furtada dentro do coletivo. Focou assentado que os danos suportados pelo autor da ação ocorreram por culpa exclusiva da vítima, devido ao fato de que assumiu a custódia de seus bens ao levá-los na bagagem de mão, e não no bagageiro.

(Fonte: Espaço Vital)

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