CENTRAL DE NOTÍCIAS

Artigo - A rotineira irrazoabilidade na exclusão do SIMPLES pela Administração.
18
Ago

Artigo - A rotineira irrazoabilidade na exclusão do SIMPLES pela Administração.

Atualmente, temos assistido com frequência as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, por motivos diversos, serem protagonistas da exclusão do SIMPLES de Microempresas e Empresas do Pequeno Porte. Os motivos das exclusões são os mais variados e vão desde irregularidades cadastrais até formas indiretas de quebra de sigilo bancário, como ocorre nas hipóteses em que a exclusão é motivada pelo cruzamento das informações obtidas por meio das operadoras de cartão de crédito. No entanto, seja qual for a motivação, a consequência é a mesma, a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, acompanhada de um passivo tributário impagável originado das multas por descumprimento de obrigações acessórias e da diferença de tributos decorrentes da mudança de regime tributário.

Confira a íntegra do artigo.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

© 2015 BBZ Advocacia. Todos os direitos reservados.