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Adesão ao Simples Nacional depende da atividade, não da forma societária.
19
Fev

Adesão ao Simples Nacional depende da atividade, não da forma societária.

Heleno Taveira Torres, advogado e professor de Direito Tributário da USP, afirmou em parecer que as sociedades unipessoais de advocacia têm o direito de optar pelo Simples Nacional, regime diferenciado de tributos. O parecer foi realizado para a seccional de São Paulo da OAB. Isto ocorre pois, para ser enquadrada no Simples Nacional, a entidade depende que suas atividades profissionais estejam previstas na Lei Complementar nº 123/2006, e não de sua forma societária.

O parecer é proveniente de um estudo encomendado pela OAB-SP, após a Receita Federal afirmar que sociedades formadas por um único sócio não poderiam aderir ao Simples, pois, no entendimento do Fisco, o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, elenca quais entidades são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, não mencionando expressamente essa forma societária.

Segundo o advogado responsável pelo parecer, o dispositivo da lei citada que esclarece a questão não é o artigo 3º, e sim o artigo 18, parágrafo 5º-C, VII, da Lei Complementar, que faculta aos prestadores de serviços advocatícios a opção pelo regime simplificado de tributação.

Nas suas palavras, “em quaisquer das formas jurídicas admitidas pelo Estatuto da Advocacia, por meio das quais os advogados possam se organizar, na condição de sociedade simples, seja a composição desta plúrima ou unipessoal, os serviços advocatícios autorizam a opção pelo regime do Simples Nacional”, opinou.

O tributarista argumentou que as sociedades que não exercem atividade de comércio são consideradas sociedades simples, incluindo a sociedades unipessoais de advocacia, Uma vez que os serviços advocatícios não são comerciais, independo também de terem vários sócios ou apenas um.

(Fonte: Conjur)

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