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Diante da dificuldade de conseguir receber pagamento de turistas estrangeiros, municípios podem adotar formas diferentes para cobrar taxa de brasileiros e de quem mora fora do país. Assim entendeu o juiz federal Alcides Vettorazzi, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao permitir que a Prefeitura de Bombinhas (SC) exija o pagamento imediato de estrangeiros da Taxa de Preservação Ambiental quando visitarem a praia localizada no município. A cobrança foi criada em 2014 com o objetivo de minimiz...
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