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Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo sendo considerado um imóvel de alto valor mercadológico. Porém, a decisão não foi unânime. No voto vencido, o ministro Luis Felipe Salom&atild...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcia...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cia. Sulamericana de Tabacos ...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido ...
Foi firmado entendimento pela Terceira Turma do STJ no sentido de que o co-proprietá...
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