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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Em relação à quantidade de substituições, o ministro Herman Benjamin, ao interpretar o artigo 15, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, apontou q...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens ...
Caros Clientes e Colaboradores, Desejamos à todos Um Feliz 2017!!!! Que seja ...
A sociedade está constantemente em evolução, sendo exigido cada vez m...
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