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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. Embora havendo divergências entre as decisões da 1ª e da 2ª Turma sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, o colegiado acabou unificando o entendimento. A questão foi decidida em um julgamento de embargos de divergência, onde o banco recorren...
Segundo entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...
As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judic...
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de instancias infe...
A partir do presente artigo, pretende-se trazer alguns esclarecimentos sobre a forma&ccedi...
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