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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás impediu que o estado cobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de gado entre duas fazendas de um mesmo proprietário, sob argumento de que não constitui fato gerador do imposto o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. O fazendeiro impetrou mandado de segurança, alegando que o Fisco goiano está exigindo a emissão de nota fiscal, com o destaque...
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou ação di...
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou ...
Segundo entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ...
A 4ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a doação total ...
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