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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a elevação de alíquota de Imposto de Renda trazida pela Lei 7.988/1989, publicada três dias antes do fim do ano, visto que legislação que aumenta a alíquota do IR não pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício fiscal. O recurso extraordinário nº 592.396 teve repercussão geral reconhecida, e a decisão soluciona ao menos 33 casos semelhantes sobrestados em tribunais do país. Segundo o entendimento adotado pelo min...
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