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Administrativo e Processos Licitatórios
outubro 2026

STJ define critérios para reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores

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Relações de trabalho
outubro 2026

TST valida dispensa por justa causa em razão de insubordinação de trabalhador que se recusou a fazer treinamento para outra função

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Responsabilidade civil e obrigações
outubro 2026

STJ reforça função punitiva do dano moral coletivo em condenação de R$ 500 mil contra operadoras de saúde

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Direito tributário
setembro 2026

Informativo Reforma Tributária: Adaptação de Notas Fiscais, Riscos Operacionais e o Impacto do CIB nos Imóveis Rurais

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Negócios imobiliários
setembro 2026

A inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ à alienação fiduciária de imóvel

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Direito tributário
setembro 2026

Reforma Tributária: decisões conflitantes sobre as exigências para suspensão do IBS nas exportações indiretas

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Direito tributário
setembro 2026

Arbitragem tributária avança e segue para sanção presidencial

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Reestruturação e insolvência
setembro 2026

STF valida a vedação de acesso do devedor contumaz à Recuperação Judicial

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Direito tributário, Planejamento tributário e recuperação de créditos
setembro 2026

INFORMATIVO REFORMA TRIBUTÁRIA: SIMPLES NACIONAL

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Agronegócio
setembro 2026

Resolução nº 5.340/2026 reabre e amplia a renegociação de dívidas rurais para o produtor endividado

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Agronegócio
setembro 2026

TJRS proíbe uso do Herbicida 2,4-D na Campanha Gaúcha

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Bancário e Financeiro
setembro 2026

STJ: correção monetária de dívidas pode ser atualizada mesmo após o trânsito em julgado

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