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De acordo com entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. A decisão negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e absolveu uma empresa acusada de usar subsidiária para pagar menos PIS/Cofins. No caso em tela, a empresa, que cultivava mudas e florestas própr...
Conforme entendimento da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Regi&...
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (11), no Diário Ofici...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o não pagamento de...
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