Notícias

Direito Tributário 25 Jan - 2022

Carf afasta PIS e Cofins sobre ativos garantidores de resseguradora

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Direito Tributário 21 Jan - 2022

Juízes de SP e DF concedem liminares para que cobrança do Difal de ICMS seja em 2023

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Direito do Trabalho 20 Jan - 2022

STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA

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Direito Empresarial 19 Jan - 2022

Encerra em breve prazo para o Simples Nacional

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Direito Agrário 18 Jan - 2022

Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva

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17 Jan - 2022

Segundo Receita Federal, PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus

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Direito Tributário 13 Jan - 2022

Empresas conseguem na Justiça direito de não recolher Difal do ICMS de imediato

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LGPD 13 Jan - 2022

LGPD pode julgar casos de nome sujo, notícias, condomínio e assédio

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Direito Tributário 12 Jan - 2022

PGFN institui programa de transação tributária para empresas do Simples

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LGPD 11 Jan - 2022

Multas por violação da LGPD devem ter efeito retroativo

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Direito Tributário 10 Jan - 2022

Publicada lei com novas regras para cobrança do ICMS interestadual

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Direito Agrário 28 Dez - 2021

Adesão à renegociação de dívidas do ITR e do Funrural tem prazo prorrogado

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Direito Tributário 22 Dez - 2021

Novo marco da imunidade tributária de filantrópicas entra em vigor

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Direito Agrário 20 Dez - 2021

Nova regra de tributação para importação de insumos agrícolas entra em vigor em 2022

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Direito Tributário 17 Dez - 2021

Carf decide que incorporação em regime de empreitada permite opção pelo RET

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LGPD 16 Dez - 2021

TJ-SP abre discussão sobre aplicação de indenizações pela LGPD

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Direito Agrário 15 Dez - 2021

TRF4 suspende embargo do Ibama e permite que idoso plante soja

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13 Dez - 2021

Plataformas digitais apontam crescimento de acordos no Judiciário

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Direito Agrário 10 Dez - 2021

Judiciário afasta cobrança de IPTU de imóveis rurais em área urbana

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09 Dez - 2021

BBZ promove evento para lançamento de livro sobre a Nova Lei de Recuperação Judicial

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Direito Tributário 07 Dez - 2021

Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring

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Direito Agrário 06 Dez - 2021

Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

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DIREITO CIVIL 03 Dez - 2021

STF estende até março de 2022 despejos e desocupações devido à crise sanitária

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Direito Tributário 02 Dez - 2021

Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

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Direito Tributário 01 Dez - 2021

STJ proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens penhorados para pagar tributos

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Direito Tributário 30 Nov - 2021

Justiça afasta crime tributário de R$20 mil

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Direito Tributário 29 Nov - 2021

Justiça exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins de empresa

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Direito Tributário 25 Nov - 2021

Sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida

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Direito Empresarial 24 Nov - 2021

Empresas conseguem participar de programa de retomada fiscal

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Direito Tributário 23 Nov - 2021

STF proibe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

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Direito Tributário 22 Nov - 2021

IR não incide sobre juros de mora em alimentos a pessoa física

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19 Nov - 2021

Justiça decide que clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO 18 Nov - 2021

Justiça afirma: VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD

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Direito Tributário 16 Nov - 2021

STJ libera Fisco em processos de falência

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Direito Empresarial 16 Nov - 2021

STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

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Direito Tributário 12 Nov - 2021

Justiça libera a varejistas devolução de parte do PIS/Cofins sobre cigarros

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Direito Agrário 11 Nov - 2021

Justiça suspende leilão de imóvel rural a favor de produtor

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Direito Empresarial 10 Nov - 2021

Lei que isenta empresas prejudicadas na pandemia de pagar ISS é válida

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Direito Empresarial 09 Nov - 2021

Justiça autoriza aposentado a deduzir do IR contribuições extraordinárias

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Direito Empresarial 08 Nov - 2021

Sua empresa está de acordo com a LGPD para a Black Friday?

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Direito Agrário 05 Nov - 2021

Despesas de corretagem geram crédito de PIS e Cofins

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Direito Empresarial 04 Nov - 2021

Consenso sobre o direito de precedência no registro de marcas sofre alteração via despacho do INPI

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Direito do Trabalho 03 Nov - 2021

Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de dados

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Direito do Trabalho 01 Nov - 2021

Decreto de recuperação judicial é suficiente para que empresa tenha acesso a justiça gratuita

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Direito Tributário 29 Out - 2021

Sancionada sem vetos lei que prorroga até 2032 incentivo fiscal para atacadistas

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Direito Tributário 28 Out - 2021

Netflix não pode tomar crédito de PIS/Cofins sobre propaganda, decide Carf

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Direito Tributário 27 Out - 2021

Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento

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Direito Tributário 26 Out - 2021

Receita publica nova orientação sobre tributação de software

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Direito Tributário 25 Out - 2021

Garantido o creditamento do PIS e da Cofins às empresas da Zona Franca de Manaus

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DIREITO CIVIL 22 Out - 2021

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

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Direito do Trabalho 21 Out - 2021

STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita

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Direito Empresarial 20 Out - 2021

Lei 14.195/2021 coloca fim à inatividade das empresas

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Direito Tributário 19 Out - 2021

OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis

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DIREITO CIVIL 18 Out - 2021

Justiça permite substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de aluguel

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14 Out - 2021

Ministério da Economia emite portaria sobre a publicação eletrônica dos atos de companhias fechadas que faturam até R$ 78 milhões/ano

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Direito Tributário 13 Out - 2021

STF vai discutir alíquota de IR sobre proventos recebidos no exterior

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Direito Tributário 11 Out - 2021

STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

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Direito Tributário 08 Out - 2021

Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados

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Direito Tributário 07 Out - 2021

Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

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Direito Empresarial 06 Out - 2021

Justiça isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia

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Direito Tributário 04 Out - 2021

Receita: álcool em gel e máscaras contra Covid-19 geram créditos de PIS/Cofins

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Direito Tributário 01 Out - 2021

STJ decide que cobrança antecipada de ICMS é ilegal

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Direito Tributário 30 Set - 2021

Afastada exigência de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao indébito

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Direito Empresarial 29 Set - 2021

Fim de sociedade por decretação de falência, não implica o redirecionamento da execução ao sócio

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Direito Agrário 28 Set - 2021

FPA defenderá projeto de lei que visa dar mais estabilidade ao seguro rural

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Direito Tributário 24 Set - 2021

PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

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Direito Tributário 23 Set - 2021

Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária

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21 Set - 2021

INSS é responsável por remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas por causa da pandemia

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Direito Tributário 17 Set - 2021

Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco

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Direito Administrativo 16 Set - 2021

Débitos previdenciários do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses

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Direito Trabalhista 15 Set - 2021

Supremo derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

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Direito Tributário 14 Set - 2021

Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido

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Direito Tributário 13 Set - 2021

Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

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Direito Empresarial 10 Set - 2021

Entenda o fim da EIRELI, com o surgimento da nova Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

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09 Set - 2021

WhatsApp: Justiça valida demissão de trabalhadores e nega indenização

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Direito Tributário 08 Set - 2021

Câmara superior do Carf suspende tributação de incentivos fiscais

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Direito Agrário 06 Set - 2021

Lei municipal não pode proibir uso de agrotóxicos

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Direito Tributário 03 Set - 2021

Câmara rejeita destaque, mas alíquota sobre lucros e dividendos para profissionais liberais é reduzida de 20% para 15%

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Direito Tributário 03 Set - 2021

Lira e oposição chegam a acordo e aprovam 20% de taxa sobre dividendos

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DIREITO CIVIL 02 Set - 2021

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ

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Direito Tributário 01 Set - 2021

Justiça autoriza créditos de PIS/Cofins sobre despesas com marketplaces

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DIREITO CIVIL 31 Ago - 2021

Alfredo Bochi Brum fala sobre Inventário Extrajudicial para Revista Interativa

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Direito Tributário 30 Ago - 2021

Comissão aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para ração de gado e peixe

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Direito Empresarial 27 Ago - 2021

Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada

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Direito Tributário 26 Ago - 2021

STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário

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Direito Tributário 25 Ago - 2021

Receita Federal busca aval da PGFN para reduzir créditos de PIS/Cofins

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Direito Empresarial 24 Ago - 2021

Justiça suspende travas bancárias de empresas em recuperação judicial

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Direito Tributário 23 Ago - 2021

Receita Estadual institui isenção do ICMS nas operações internas de farelo de arroz destinadas à ração animal

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Direito Tributário 20 Ago - 2021

Empresa de consultoria pode recolher valor fixo de ISS

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Direito Tributário 19 Ago - 2021

Empresa de software obtém direito à imunidade tributária

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Direito Tributário 18 Ago - 2021

Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica

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Direito Empresarial 17 Ago - 2021

Amazon recebe multa recorde de US$ 887 milhões da União Europeia devido a violação das regras da LGPD local

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Direito Tributário 16 Ago - 2021

STJ decide que isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL

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13 Ago - 2021

STF publica acórdão dos embargos da tese do século e PGFN deve divulgar novo parecer

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Direito do Trabalho 12 Ago - 2021

Câmara conclui análise de Medida Provisória que altera regras trabalhistas

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Direito Tributário 10 Ago - 2021

Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis

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Direito Empresarial 09 Ago - 2021

Justiça de SC concede recuperação judicial sem apresentação de certidões negativas de débitos tributários

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Direito Tributário 05 Ago - 2021

TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins

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Direito Tributário 04 Ago - 2021

Com crédito tributário, Ambev lucra quase R$ 3 bilhões no segundo trimestre

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LGPD 03 Ago - 2021

Descumprir a LGPD pode gerar punições desde 01/08

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Direito do Trabalho 02 Ago - 2021

Não há vínculo empregatício de sócio de startup no período de cliff em contrato de vesting

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Direito Empresarial 30 Jul - 2021

Lojistas conseguem no Judiciário afastar multa por quebra de contrato de aluguel

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Direito do Trabalho 29 Jul - 2021

Moraes derruba condenação trabalhista da Petrobras com impacto bilionário

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DIREITO CIVIL 28 Jul - 2021

Justiça determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais

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Direito do Trabalho 27 Jul - 2021

Mantida justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar vacina contra covid-19

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Direito do Trabalho 26 Jul - 2021

Justiça aplica LGPD para proteger dados de trabalhadores

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Direito Tributário 23 Jul - 2021

Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização

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Direito Tributário 22 Jul - 2021

Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária

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Direito do Trabalho 21 Jul - 2021

Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos

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Direito Empresarial 20 Jul - 2021

Metalúrgica consegue substituição de depósito por seguro-garantia

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Direito Tributário 19 Jul - 2021

Finanças aprova projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário

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Direito Tributário 16 Jul - 2021

Receita Federal combate sonegação de imposto de renda na atividade rural

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Direito Tributário 15 Jul - 2021

Loja pode apurar créditos de PIS/Cofins sobre gastos com proteção de dados

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Direito Tributário 14 Jul - 2021

Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável

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Direito Tributário 13 Jul - 2021

Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo

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Direito Tributário 12 Jul - 2021

Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo

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Direito Tributário 09 Jul - 2021

Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR

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Direito Tributário 08 Jul - 2021

Governo vai revisar o Simples e o MEI, diz secretário da Receita

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Propriedade Intelectual 07 Jul - 2021

Justiça já tem 600 decisões envolvendo lei de proteção de dados

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Direito Tributário 06 Jul - 2021

Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União

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Direito Tributário 05 Jul - 2021

Funrural, crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre

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Direito Empresarial 02 Jul - 2021

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

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Direito Tributário 30 Jun - 2021

STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência

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Direito Empresarial 29 Jun - 2021

Câmara dos Deputados aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

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Direito Tributário 28 Jun - 2021

Reforma Tributária: Ministro da Economia entrega 2ª fase ao Congresso

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Direito Tributário 25 Jun - 2021

STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais

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Direito Empresarial 24 Jun - 2021

STJ libera Fazenda para pedir a penhora de bem de empresa em recuperação judicial

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Direito Empresarial 23 Jun - 2021

Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização

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Direito Tributário 22 Jun - 2021

Governo decide taxar dividendos, mas com faixa de isenção

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Direito Tributário 18 Jun - 2021

STF: Marco Aurélio reconhece omissão do Congresso em taxar grandes fortunas

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Direito Tributário 17 Jun - 2021

STJ reafirma que isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro

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Direito Tributário 15 Jun - 2021

STF mantém suspensão de normas sobre ITCMD em heranças e doações no exterior

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Direito Agrário 14 Jun - 2021

Fundos de investimento para o agronegócio terão incentivos fiscais

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Direito Empresarial 10 Jun - 2021

Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão negativa de débitos

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Direito Tributário 09 Jun - 2021

Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada

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Direito Empresarial 08 Jun - 2021

Sancionada, com vetos, lei que torna permanente o programa de apoio a microempresas

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Direito Empresarial 07 Jun - 2021

Sancionada lei que trata do marco legal das startups

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Direito Empresarial 04 Jun - 2021

Empresa em recuperação pode oferecer bens em garantia sem aval de credores

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Direito Empresarial 02 Jun - 2021

Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor

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Direito Tributário 01 Jun - 2021

Justiça suspende norma da PGFN que limitou propostas de transação tributária

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Direito Tributário 27 Mai - 2021

Senado aprova projeto que suspende prazo para isenção de IR na venda de imóveis

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Direito Tributário 25 Mai - 2021

STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita

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Direito Tributário 24 Mai - 2021

Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

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Direito Empresarial 21 Mai - 2021

Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste

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Direito Empresarial 20 Mai - 2021

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor

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Direito Tributário 19 Mai - 2021

STJ: não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio

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Propriedade Intelectual 18 Mai - 2021

STJ confirma decisão que impediu a produção e venda de produtos por violação de marca

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Direito Tributário 14 Mai - 2021

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017

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Direito Tributário 13 Mai - 2021

STF julga exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins

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Direito Empresarial 12 Mai - 2021

Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

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Direito Tributário 11 Mai - 2021

STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples

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Direito Empresarial 10 Mai - 2021

Justiça permite recuperação judicial de associações sem fins lucrativos

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Propriedade Industrial 07 Mai - 2021

STF derruba lei que permite prazo indeterminado para patentes na área da saúde

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Direito Tributário 06 Mai - 2021

Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte

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Direito do Trabalho 05 Mai - 2021

Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado impenhorável

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Direito Tributário 04 Mai - 2021

STF confirma inconstitucionalidade de cadastros criados por municípios para identificar empresas de outras cidades

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Direito Empresarial 03 Mai - 2021

Comissão aprova regras de governança para normas do direito econômico

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Direito Agrário 30 Abr - 2021

Produtor que teve safra contaminada será indenizado

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Direito do Trabalho 28 Abr - 2021

Presidente da República assina MPs para corte de jornada e salários e flexibilização trabalhista

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Direito Imobiliário 27 Abr - 2021

Lojista obtém redução no aluguel em razão da pandemia

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Direito Tributário 26 Abr - 2021

Tribunal de Justiça Gaúcho reinclui empresa que fez o pagamento em atraso no Simples Nacional

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Propriedade Intelectual 23 Abr - 2021

23 de Abril, Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autors

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Direito Empresarial 22 Abr - 2021

Justiça interrompe recuperação judicial de empresa com dívidas tributárias

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Direito Empresarial 20 Abr - 2021

Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima

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Direito Tributário 19 Abr - 2021

STF declara inconstitucionais normas da Lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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Direito Empresarial 16 Abr - 2021

Projeto prevê medidas temporárias de amparo a micro e pequenas empresas

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Direito do Trabalho 15 Abr - 2021

Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não tem vínculo de emprego reconhecido com supermercado

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Direito Imobiliário 14 Abr - 2021

Lojista consegue alteração do índice de reajuste do aluguel de IGP-M para IPCA

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Direito Tributário 13 Abr - 2021

Receita Federal adia prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 para 31 de maio

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Direito Tributário 12 Abr - 2021

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

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Direito Tributário 08 Abr - 2021

STJ mantém decisão que reconheceu o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST das mercadorias adquiridas para revenda

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Direito Empresarial 07 Abr - 2021

Justiça confirma homologação de plano de recuperação judicial por "cram down"

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Direito Empresarial 05 Abr - 2021

STJ reconhece a validade da cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial

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Direito Agrário 31 Mar - 2021

Sancionada a lei que cria Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais

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Direito Tributário 30 Mar - 2021

Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

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Direito Tributário 29 Mar - 2021

Matriz pode pedir compensação tributária em nome de suas filiais

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Direito Tributário 25 Mar - 2021

Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional

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Direito Agrário 24 Mar - 2021

Congresso derruba vetos à Lei de Recuperação Judicial e Falência, alterando a Lei da Cédula de Crédito Rural

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Direito Imobiliário 23 Mar - 2021

Empresário obtém redução de aluguel até que atividade econômica retome o nível de antes da pandemia

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Direito Tributário 22 Mar - 2021

STF define data para julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

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Direito do Trabalho 19 Mar - 2021

Motorista não tem reconhecida a periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus

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Direito Empresarial 18 Mar - 2021

Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação

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Direito Empresarial 17 Mar - 2021

Governo reabre o Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos com a União

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