Notícias

23 Jul - 2021

Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização

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22 Jul - 2021

Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária

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21 Jul - 2021

Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos

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20 Jul - 2021

Metalúrgica consegue substituição de depósito por seguro-garantia

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Direito Tributário 19 Jul - 2021

Finanças aprova projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário

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Direito Tributário 16 Jul - 2021

Receita Federal combate sonegação de imposto de renda na atividade rural

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Direito Tributário 15 Jul - 2021

Loja pode apurar créditos de PIS/Cofins sobre gastos com proteção de dados

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Direito Tributário 14 Jul - 2021

Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável

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Direito Tributário 13 Jul - 2021

Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo

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Direito Tributário 12 Jul - 2021

Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo

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Direito Tributário 09 Jul - 2021

Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transação de PLR

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Direito Tributário 08 Jul - 2021

Governo vai revisar o Simples e o MEI, diz secretário da Receita

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Propriedade Intelectual 07 Jul - 2021

Justiça já tem 600 decisões envolvendo lei de proteção de dados

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Direito Tributário 06 Jul - 2021

Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União

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Direito Tributário 05 Jul - 2021

Funrural, crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre

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Direito Empresarial 02 Jul - 2021

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

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Direito Tributário 30 Jun - 2021

STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência

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Direito Empresarial 29 Jun - 2021

Câmara dos Deputados aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

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Direito Tributário 28 Jun - 2021

Reforma Tributária: Ministro da Economia entrega 2ª fase ao Congresso

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Direito Tributário 25 Jun - 2021

STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais

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Direito Empresarial 24 Jun - 2021

STJ libera Fazenda para pedir a penhora de bem de empresa em recuperação judicial

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Direito Empresarial 23 Jun - 2021

Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização

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Direito Tributário 22 Jun - 2021

Governo decide taxar dividendos, mas com faixa de isenção

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Direito Tributário 18 Jun - 2021

STF: Marco Aurélio reconhece omissão do Congresso em taxar grandes fortunas

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Direito Tributário 17 Jun - 2021

STJ reafirma que isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro

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Direito Tributário 15 Jun - 2021

STF mantém suspensão de normas sobre ITCMD em heranças e doações no exterior

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Direito Agrário 14 Jun - 2021

Fundos de investimento para o agronegócio terão incentivos fiscais

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Direito Empresarial 10 Jun - 2021

Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão negativa de débitos

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Direito Tributário 09 Jun - 2021

Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada

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Direito Empresarial 08 Jun - 2021

Sancionada, com vetos, lei que torna permanente o programa de apoio a microempresas

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Direito Empresarial 07 Jun - 2021

Sancionada lei que trata do marco legal das startups

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Direito Empresarial 04 Jun - 2021

Empresa em recuperação pode oferecer bens em garantia sem aval de credores

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Direito Empresarial 02 Jun - 2021

Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor

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Direito Tributário 01 Jun - 2021

Justiça suspende norma da PGFN que limitou propostas de transação tributária

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Direito Tributário 27 Mai - 2021

Senado aprova projeto que suspende prazo para isenção de IR na venda de imóveis

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Direito Tributário 25 Mai - 2021

STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita

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Direito Tributário 24 Mai - 2021

Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

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Direito Empresarial 21 Mai - 2021

Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste

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Direito Empresarial 20 Mai - 2021

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor

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Direito Tributário 19 Mai - 2021

STJ: não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio

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Propriedade Intelectual 18 Mai - 2021

STJ confirma decisão que impediu a produção e venda de produtos por violação de marca

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Direito Tributário 14 Mai - 2021

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017

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Direito Tributário 13 Mai - 2021

STF julga exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins

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Direito Empresarial 12 Mai - 2021

Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

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Direito Tributário 11 Mai - 2021

STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples

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Direito Empresarial 10 Mai - 2021

Justiça permite recuperação judicial de associações sem fins lucrativos

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Propriedade Industrial 07 Mai - 2021

STF derruba lei que permite prazo indeterminado para patentes na área da saúde

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Direito Tributário 06 Mai - 2021

Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte

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Direito do Trabalho 05 Mai - 2021

Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado impenhorável

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Direito Tributário 04 Mai - 2021

STF confirma inconstitucionalidade de cadastros criados por municípios para identificar empresas de outras cidades

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Direito Empresarial 03 Mai - 2021

Comissão aprova regras de governança para normas do direito econômico

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Direito Agrário 30 Abr - 2021

Produtor que teve safra contaminada será indenizado

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Direito do Trabalho 28 Abr - 2021

Presidente da República assina MPs para corte de jornada e salários e flexibilização trabalhista

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Direito Imobiliário 27 Abr - 2021

Lojista obtém redução no aluguel em razão da pandemia

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Direito Tributário 26 Abr - 2021

Tribunal de Justiça Gaúcho reinclui empresa que fez o pagamento em atraso no Simples Nacional

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Propriedade Intelectual 23 Abr - 2021

23 de Abril, Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autors

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Direito Empresarial 22 Abr - 2021

Justiça interrompe recuperação judicial de empresa com dívidas tributárias

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Direito Empresarial 20 Abr - 2021

Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima

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Direito Tributário 19 Abr - 2021

STF declara inconstitucionais normas da Lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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Direito Empresarial 16 Abr - 2021

Projeto prevê medidas temporárias de amparo a micro e pequenas empresas

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Direito do Trabalho 15 Abr - 2021

Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não tem vínculo de emprego reconhecido com supermercado

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Direito Imobiliário 14 Abr - 2021

Lojista consegue alteração do índice de reajuste do aluguel de IGP-M para IPCA

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Direito Tributário 13 Abr - 2021

Receita Federal adia prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 para 31 de maio

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Direito Tributário 12 Abr - 2021

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

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Direito Tributário 08 Abr - 2021

STJ mantém decisão que reconheceu o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST das mercadorias adquiridas para revenda

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Direito Empresarial 07 Abr - 2021

Justiça confirma homologação de plano de recuperação judicial por "cram down"

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Direito Empresarial 05 Abr - 2021

STJ reconhece a validade da cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial

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Direito Agrário 31 Mar - 2021

Sancionada a lei que cria Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais

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Direito Tributário 30 Mar - 2021

Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

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Direito Tributário 29 Mar - 2021

Matriz pode pedir compensação tributária em nome de suas filiais

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Direito Tributário 25 Mar - 2021

Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional

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Direito Agrário 24 Mar - 2021

Congresso derruba vetos à Lei de Recuperação Judicial e Falência, alterando a Lei da Cédula de Crédito Rural

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Direito Imobiliário 23 Mar - 2021

Empresário obtém redução de aluguel até que atividade econômica retome o nível de antes da pandemia

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Direito Tributário 22 Mar - 2021

STF define data para julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

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Direito do Trabalho 19 Mar - 2021

Motorista não tem reconhecida a periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus

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Direito Empresarial 18 Mar - 2021

Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação

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Direito Empresarial 17 Mar - 2021

Governo reabre o Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos com a União

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