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Tribunal de Justiça Gaúcho reinclui empresa que fez o pagamento em atraso no Simples Nacional
26 Abr - 2021 Tribunal de Justiça Gaúcho reinclui empresa que fez o pagamento em atraso no Simples Nacional

A 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre, em decisão liminar, decidiu pela impossibilidade de cobrança apartada de tributos por entidades políticas, de maneira retroativa (desde 01 de janeiro de 2021), para empresa que possuía dívida em aberto de IPVA.

Como o pagamento do imposto não foi efetuado até o último dia de janeiro de 2021, o pedido de inclusão no Simples Nacional da empresa foi negado.

No entanto, como a empresa efetuou o pagamento em fevereiro, foi impetrado Mandado Segurança, reivindicando a sua reinclusão ao Simples Nacional com fundamentos na finalidade das normas que regem o sistema de tributação que almejam possibilitar o adimplemento de obrigações tributárias, bem como a problemática da atual situação econômica instaurada pela pandemia da COVID-19.

Em decisão, assim destacou o juízo da 6ª Vara da Fazenda: “evidenciada a ausência de prejuízo ao Fisco gaúcho, diante do valor que restava inadimplido, bem como a purgação da mora em aproximados 25 dias após o término do prazo de adimplemento para a adesão ao regime simplificado, o que revela a boa-fé da impetrante, a imposição de restrição ao ingresso do contribuinte no Simples Nacional afigura-se contrária à proporcionalidade. Ademais, não se pode deixar de considerar o problema relativo ao pagamento de tributos neste momento de pandemia, de calamidade pública, o que também justifica o deferimento da liminar”.

Processo nº 5026278-56.2021.8.21.0001/RS

Fonte: Conjur
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