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Sua empresa está de acordo com a LGPD para a Black Friday?
08 Nov - 2021 Sua empresa está de acordo com a LGPD para a Black Friday?

A Black Friday é uma das datas mais importantes para os varejistas brasileiros. Este ano, o período de promoções e preços baixos ocorrerá no próximo dia 26 de novembro, mas, você sabe quais alterações afetam sua empresa de acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A LGPD é a norma responsável por regular o uso de dados entre empresas e instituições, dando transparência aos clientes em relação ao uso de suas informações. Já a semana de ofertas e preços baixos foi aderida pelo varejo brasileiro em 2010 – de forma 100% remota – inspirada na tradição norte-americana.

LGPD e a Black Friday

Em épocas de elevado poder informacional e compartilhamento em massa de dados, o evento da Black Friday – antes direcionado exclusivamente ao e-commerce – atinge, hoje, todos as formas e plataformas de vendas disponíveis uma vez que o excesso de informação existente possibilita maior comunicação e alcance da clientela. 

Entretanto, cientes das limitações legais que existem, surge o questionamento: Como o empreendedor pode permanecer oferecendo seus produtos sem ferir a LGPD? Posso utilizar os dados pessoais de meus clientes para que minha oferta seja mais precisa e objetiva a ele? A resposta não é uníssona quanto ao tema, porém, temos algumas dicas para você continuar impulsionando sua empresa de forma adequada. 

Em pouco mais de 01 ano de LGPD, a liberdade de decisão do cliente perante seus dados pessoais é indiscutível e, por essa razão, se faz conveniente utilizar as informações armazenadas nos bancos de dados internos – como nome, endereço, e-mail e telefone – apenas para a veiculação objetiva de propagandas e ofertas. A LGPD visa extinguir o assédio comercial para com os consumidores, porém, não intenta inviabilizar a divulgação de produtos e serviços. 

De forma abrangente, a empresa deverá expor ao cliente como coleta, utiliza e mantém as informações que foram cedidas por ele em algum momento, demonstrando o comprometimento com a legislação, transparência de seus propósitos comerciais e o controle absoluto de seus processos. Uma vez adquirida a confiança do Titular dos dados, os demais eventos podem se desenrolar facilmente.

Além das demonstrações de organização corporativa, é importante destacar que todos os colaboradores envolvidos devem estar preparados para atuar de acordo com os limites da LGPD e, muito mais que trabalhar corretamente, devem abraçar a causa da proteção e privacidade das informações, garantindo que o consumidor tenha acesso facilitado e esclarecido. 

Importante destacar, ainda, que para uma proteção completa é essencial que a empresa possua canais de comunicação e atendimento em constante monitoramento, fornecendo todo o suporte necessário ao consumidor e suas demandas.

Além da LGPD, o Brasil possuí outras regras que também servem de proteção ao cidadão, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei do e-commerce e o Marco Civil da Internet.

Dicas de Conciliação à LGPD

Algumas dicas podem ser de suma importância para adequar a sua empresa à LGPD, como: Definir um Data Protection Officer (DPO, “Diretor de Proteção de Dados”); posição hierárquica do DPO; estabelecer a necessidade de um Chief Data Officer (CDO, ou, em português, Diretor Executivo de Dados); conscientizar a equipe, efetivar a proteção através de senhas e criptografias, e, por fim, estabelecer processos muito claros, justificáveis e seguros de transação e guarda de dados.

Ainda, a nova Lei tem o intuito de esclarecer ao cliente como a empresa está coletando, armazenando e compartilhando as informações adquiridas durante as compras. Assim, o consumidor deve consentir quanto ao uso de seus dados pessoais, inclusive, podendo solicitar a exclusão dessas informações junto à base da empresa. Um dos principais pontos trazidos pela LGPD é a transparência e a formação de uma nova relação entre consumidor-fornecedor, principalmente em relação à proteção de dados.

Dentre as dicas citadas, vale ressaltar que, assim como a equipe deve estar preparada, todo aparato tecnológico deve possuir o suporte necessário (técnico e de atendimento) para monitorar os canais onde o consumidor se manifesta - especialmente nas redes sociais. Assim, a empresa poderá estar ciente caso aconteça fraudes comumente aplicadas no período. Há atenuantes na lei no caso de a empresa ter tomado todas as medidas corretas.

Violação da LGPD

O não cumprimento das regras impostas pela LGPS pode resultar em penalidades e multas. Segundo o Senado Federal, as sanções podem ser apenas advertências, mas também multas de até R$ 50 milhões para empresas (físicas ou virtuais) e órgãos públicos que não cumprirem com as normas estabelecidas pela Lei.

Nesse sentido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou que, de janeiro a outubro de 2021, já recebeu 116 notificações de incidentes de dados. Durante o mês de agosto houve um aumento considerável no número de casos, quando ocorram 26 notificações, contra 10 do mês anterior. 

Segundo Miriam Wimmer, diretora da ANPD, a Ouvidoria baseia-se na quantidade de demandas que chegam até os canais. O órgão divulgou que entre janeiro e outubro, 547 denúncias de titulares desencadearam algum tipo de fiscalização em um total de 2.930 demandas.

Para auxiliar esse processo, a ANPD lançou diversos guias para orientar tanto o empreendedor, quanto o consumidor. A organização lançou, em maio deste ano, o guia “Como proteger seus dados”, com o intuito de auxiliar os clientes a manterem suas informações pessoas em segurança, bem como para conscientizar a população da importância da proteção de dados.

Em relação aos empreendedores, o órgão criou o “Guia Orientativo para Definição dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoas e do Encarregado”, além de algumas cartilhas sobre “Vazamento de Dados” e “Proteção de Dados”.

Expertise do Escritório

O escritório Bochi Brum & Zamiperi atua com atendimento e assessoramento voltado a pessoas físicas e jurídicas, com ênfase no Direito Tributário e Empresarial. 

Dessa forma, somos a melhor opção para assessorar você empreendedor. Através da nossa expertise em relação a complexa legislação brasileira, bem como pelo nosso suporte especializado, iremos auxiliá-lo contra eventuais problemas jurídicos que sua empresa possa enfrentar caso não cumpra as normas estabelecidas pela Constituição, como a nova Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, preventivamente, através de assessoramento, evitar que os problemas aconteçam, adequando a empresa às normas da LGPD.

Fonte: Olhar Digital e BBZ Advogados

Imagem: Pexels