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STJ mantém decisão que reconheceu o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST das mercadorias adquiridas para revenda
08 Abr - 2021 STJ mantém decisão que reconheceu o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST das mercadorias adquiridas para revenda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia reconhecido o direito do substituído tributário de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST das mercadorias adquiridas para revenda, sempre que comprovado que o tributo destacado na nota fiscal de entrada tenha integrado o custo de aquisição, mediante sua inclusão no preço pago.

No recurso, a Fazenda Nacional sustentou que o TRF4 foi omisso quanto à adequação da incidência do artigo 3º (caput), § 2º, inciso I e II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, de maneira que os valores pagos pelos revendedores sob a rubrica de ICMS-ST não poderiam ser descontados como créditos na apuração do PIS e da COFINS por eles devidos. Igualmente, alegou que tal omissão não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração.

Contudo, a relatora, ministra Regina Helena Costa, esclareceu que, na substituição tributária, o ICMS-ST é recolhido antecipadamente pelo substituto. Como a obrigação é do substituído, o substituto deve ser ressarcido do imposto pago, e este ressarcimento se dá justamente através da inclusão, no preço da mercadoria vendida ao substituído, do ICMS-ST. Ou seja, o substituído paga pela mercadoria e também pelo ICMS-ST, revelando-se evidente que o tributo devido na etapa anterior constitui custo de aquisição na etapa subsequente.

"Deste modo, tem o substituído tributário direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda sempre que comprovado que o ICMS-ST tenha sido destacado na nota fiscal de entrada das mercadorias no seu estabelecimento e integrado o preço pago", apontou a magistrada.

Nesse sentido, a relatora entendeu que não se verifica a omissão alegada, acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Em sua visão, "depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso".

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ- Resp nº 1.914.795/RS) e Bochi Brum & Zampieri Advogados - OAB/RS 361
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