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STJ libera Fisco em processos de falência
16 Nov - 2021 STJ libera Fisco em processos de falência

O STJ decidiu pela primeira vez, com base na nova Lei de Recuperação Judicial, que a Fazenda Pública não precisa desistir da ação de execução fiscal para participar do processo de insolvência da empresa.

A decisão é importante porque, na prática, libera o Fisco para penhorar os bens de sócios para quitar as dívidas tributárias da companhia, caso o valor da massa falida não seja suficiente para pagá-las. Pela decisão, a ação de execução deve ficar suspensa até o fim do processo falimentar.

Fonte: Valor Econômico

Imagem:  Freepik