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STF declara inconstitucionais normas da Lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
19 Abr - 2021 STF declara inconstitucionais normas da Lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 49, finalizada em 17 de abril de 2021, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/98) que determinavam a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em estados federados distintos.

Consoante voto do Relator, Min. Edson Fachin, “Interpretando-se segundo a Constituição da República, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. Assim, o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte, guardiã da Constituição, que o aplica há anos e até os dias atuais”.

Foi declarada, portanto, a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, inciso II e art. 12, inciso I no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e art. 13, parágrafo 4º, todos os dispositivos da Lei Kandir.

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