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Não há vínculo empregatício de sócio de startup no período de cliff em contrato de vesting
02 Ago - 2021 Não há vínculo empregatício de sócio de startup no período de cliff em contrato de vesting

Uma das decisões judiciais em relação à cláusula de vesting em contratos de sociedade de startups se deu quando o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) não reconheceu o vínculo empregatício de um sócio da startup Singu após o reclamante ter saído no período de cliff.

No entendimento do juiz, o autor da ação, que pleiteava ser reconhecido como empregado da empresa, apenas era cobrado por metas estipuladas pelo vesting, cláusula que determina algumas obrigações por parte dos sócios de uma startup para a efetivação de sua participação na companhia, podendo ser tempo de permanência, por exemplo.

Além de se portar como sócio da empresa durante eventos aos quais tinha participado e ter sido signatário do contrato que previa o atingimento de determinadas metas para a efetivação de sua sociedade, o autor, frustrado no seu pleito, também não conseguiu evidenciar sua hipossuficiência. Constou dos autos do processo que ele mantinha sociedade com outras 7 Startups.

Vínculo afastado

Segundo se lê na decisão do TRT2, o reconhecimento da existência de vínculo empregatício só ocorre na presença conjunta dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica).

Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra, não a de emprego, o que fez com que o colegiado negasse o recurso ordinário do sócio.

Este caso demonstrou a importância do contrato de vesting, justamente para proteger a empresa e os demais sócios em situações semelhantes, nas quais o negócio é incipiente e há grande chance de um dos sócios sair antes da empresa estruturar-se, podendo reclamar como emprego aquele período em que esteve dedicado à ela, depois que a empresa cresce.

Para quê serve o Vesting?

Vesting vem de "aquisição". A cláusula de vesting nos contratos de sociedade é um importante meio para determinar metas e objetivos que viabilizem que possíveis interessados – sejam eles investidores, acionistas, empregados ou prestadores de serviços – adquiram ações ou quotas de uma empresa, desde que cumpram as premissas estipuladas em contrato.

Além disso, esta medida visa motivar as pessoas envolvidas nos objetivos da startup através de uma participação monetária estabelecida em contrato. Dessa forma, os fundadores e os profissionais que queiram fazer parte da empresa procuram sempre focar nos resultados para que possam, além de garantir recompensas justas durante o período, também fazer com que cada pessoa se mantenha esforçada para realizar o crescimento e a realização dos objetivos da Startup.

Por exemplo, 4 amigos podem montar uma startup e estabelecer em contrato que cada um só terá direito aos 25% previstos se permanecerem na empresa por 5 anos, ou se trabalharem no desenvolvimento da área "x" pelo período "y".

Além deste modelo que prevê uma progressão de aquisição da participação, mostrando que se trata de uma sociedade aquele período de trabalho, mas que ela só será efetivada a partir do cumprimento de determinadas metas, há ainda o vesting reverso.

O vesting reverso formaliza que o beneficiário comece a fazer parte da sociedade desde o início, tendo direito ao lucro e nas tomadas de decisões da empresa, com suas devidas proporções. Todavia, como o nome preconiza, o não cumprimento das metas poderá fazer com que o sócio perca parte ou toda a participação recebida, já que os recebimentos tratam-se de uma medida resolutiva e não suspensiva. Desse modo, a modalidade tem a finalidade de afastar ainda mais qualquer vínculo trabalhista entre os sócios, já que a sociedade é efetiva desde o princípio, mas sujeita ao cumprimento das metas pata manter-se.

Para que o contrato seja realizado sem divergência futuras, uma vez que pode existir a possibilidade da compra de quotas de uma sociedade através de metas e tempo em uma empresa, esses objetivos devem ser claros e detalhados.

Itens como o tempo, metas e participação nas quotas são fundamentais na elaboração do contrato de vesting. Algumas regras devem ser estabelecidas para proteger a sociedade e o novo colaborador ou sócio durante o período, tendo em vista que podem existir possíveis contratempos durante a relação entre os participantes.

Um dos principais pontos que devem compor um Contrato de Vesting é o Cliff, que determina o período de carência para o colaborador começar a fazer jus à participação na sociedade. 

Sobre o Cliff

O Cliff é a cláusula que irá determinar o tempo que um colaborador deverá manter seus esforços para que, apenas depois do prazo estimulado, faça jus à participação na sociedade da startup. O instrumento visa impedir que um determinado envolvido na ação – investidor, acionista ou possível sócio – abandone o projeto após ter lucrado durante um curto período, prejudicando não somente os demais sócios da companhia, como também a sobrevivência do negócio.

Ou seja, o vesting é a cláusula que determina como será construída aquela participação acionária, sobre quais condições. E o cliff é o período que se determina para esta aquisição e, portanto, o atingimento das metas irá se dar. Se um investidor, fundador ou colaborador sair durante o seu período, não poderá reclamar a participação e nem exigir vínculo, pois terá assinado o contrato ciente dos termos.

Ademais, outros pontos devem ser bem estabelecidos, como o período de lock-up, tratando-se do tempo em que os sócios não podem vender sua participação; o qual pode ser estabelecido pela saúde financeira ou mesmo proteção do capital intelectual da companhia.

Questões como o percentual que o sócio terá direito ao cumprir as metas; a preferência na compra das quotas em caso de alienação de participação social; o valores para a recompra da participação de um sócio, tudo isto deve ser observado e bem estabelecido neste tipo de contrato.

Observa-se ainda que cada contrato tem suas particularidades e uma análise completa da situação bem como o melhor aconselhamento para a montagem do instrumento devem ser obtidos junto a advogados especializados, de modo a evitar contratempos e ações indesejadas.

Imagem: Freepik