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Justiça permite recuperação judicial de associações sem fins lucrativos
10 Mai - 2021 Justiça permite recuperação judicial de associações sem fins lucrativos

Clubes de futebol e instituições de ensino foram fortemente afetados pela pandemia do coronavírus, seja porque os torcedores deixaram de ir aos estádios, pela redução da matrícula de alunos e ou até porque matriculados viraram inadimplentes. É justamente neste momento que tribunais têm sido cada vez mais acionados para responder sobre o pedido de processamento de recuperação judicial de associações civis sem fins lucrativos.

Embora decisões recentes tenham aceitado os pedidos, a discussão gera controvérsias por flexibilizar o conceito do que é empresa. O artigo 1º da Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e falências, limita a aplicação da lei ao “empresário” e à “sociedade empresária”. Uma linha positivista no Direito entende que as associações sem fins lucrativos não estão englobadas pela lei por não terem caráter econômico para caracterizar a atividade como empresarial.

A segunda linha de entendimento flexibiliza a análise da lei para considerar não só a questão formal da associação, mas também os benefícios que ela traz para a sociedade.

Implicações

Os questionamentos levados à Justiça também perpassam pelo Código Civil que, em alguns artigos, define como empresário aquele que exerce de forma profissional uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Neste caso, o empresário é obrigado a ter inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

As associações sem fins lucrativos preencheriam os requisitos exigidos pois, apesar de não terem a finalidade de obter lucro e distribuí-lo, buscam aumentar o patrimônio para reinvestir em atividades, caracterizando o retorno financeiro determinado pelo Código Civil.

Precedentes sobre o tema

Em 2006, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que possibilitou a recuperação judicial de associação sem fim lucrativo. O principal argumento acolhido pelos ministros foi o da relevância e do papel social desempenhado pela Casa de Portugal, no Rio de Janeiro, que mantinha um hospital, uma escola e um asilo.

“A finalidade maior da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e dos postos de trabalho, creio deva ser aplicada a teoria do fato consumado à espécie, sob pena de extinção da recorrente, entidade fundada há quase oitenta anos”, afirmou o relator Fernando Gonçalves.

Instituições de Ensino

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o argumento da relevância social da universidade, deferiu o processamento da recuperação judicial da associação. Para o desembargador relator, mesmo que formalmente a “mantenedora da Universidade Cândido Mendes se apresente como associação civil, formato que assumiu desde a sua formação, há mais de100anos, desempenha atividade empresária, ao teor do disposto no art. 966 do Código Civil”.

Em abril deste ano, a Justiça do Rio Grande do Sul aceitou o pedido do Grupo de Ensino Metodista para começar o processo de recuperação judicial. A instituição alegou que havia necessidade de recuperação devido ao impacto econômico causado pela Covid-19.

O juiz Gilberto Schäfer considerou o agravamento da situação “pois as instituições autoras já vinham enfrentando um prejuízo na arrecadação em razão da diminuição dos programas de incentivos à educação”. “Com a antecipação dos efeitos da recuperação postulado (stay period), os requerentes terão condições de se reorganizar a fim de manter a prestação do serviço, cuja importância já destaquei ao admitir a presente ação ajuizada pelos requerentes”, defendeu o magistrado.

Clube de Futebol

O Figueirense é o primeiro clube de futebol a ter reconhecida sua legitimidade para pedir recuperação judicial. Em março deste ano, o TJ de Santa Catarina entendeu que a agremiação catarinense tem o direito de pedir a aplicação dos institutos previstos na Lei 11.101/2005, equiparando às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé.

A decisão também pontuou que a atividade desenvolvida no estado e nacionalmente, desde 1921, é reconhecida e “consubstancia típico elemento de empresa (atividade econômica organizada)”.

Saúde

A 1ª Vara Empresarial de Salvador autorizou o processamento da recuperação judicial do Hospital Evangélico da Bahia. A decisão considerou que a associação desenvolve atividades econômicas e “coloca bens e serviços no mercado, buscando superávit, sustentabilidade econômica e crescimento patrimonial, onde a única diferença é que o ‘lucro’ aferido é direcionado ao incremento da própria atividade, ou seja, não há divisão de lucros”.

O juiz Argemiro de Azevedo Dutra também viu indicativo de omissão na Lei de Recuperações de 2005, que “exige uma interpretação extensiva, sob pena de excluirmos da possibilidade de recuperação entidades que embora não se traduzam no conceito clássico de empresária, pratica atividade econômica só diferenciada pela não divisão de lucro”.

Decisão contrária

Em março de 2021, a 4ª Turma do STJ negou recurso que pedia deferimento da recuperação judicial da Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os ministros mantiveram decisão do TJ/RJ que entendeu que a associação “não preenche os requisitos para pleitear a recuperação judicial”.

O relator destacou outro processo analisado pela 3ª Turma: "O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento" (REsp 1.193.115, julgado em 20/08/2013).

Fonte: Jota
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