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Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?
24 Mai - 2021 Empresa com débito fiscal (IRPJ) pode distribuir Lucros?

Uma empresa que está em débito tributário não garantido de IRPJ, CSLL, INSS ou PIS e COFINS não poderá distribuir lucros aos sócios ou acionistas.

O atual Regulamento do IRPJ (Decreto 9.580/2018), com fundamento na Lei Nº 4.357/64, proíbe a distribuição na seguinte forma:

Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão:
I – distribuírem quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
II – darem ou atribuírem participação de lucros a seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos

No entanto, na hipótese em que o débito tributário esteja submetido a uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional é admitida a distribuição:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

O contribuinte precisa estar atento para o fato de que a distribuição de lucros aos quotistas ou acionistas, não estando os débitos tributários com exigibilidade suspensa, ademais, enseja poder legal para que o Fisco aplique as seguintes penalidades (Art. 1.018, § 1º, RIR/2018):

– Multa em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações;

– Multa em montante igual a cinquenta por cento das importâncias indevidas recebidas pelos diretores e aos demais membros da administração superior, multa esta que será imposta aos mesmos.

Fonte: portal Tributário
Foto: Photo by Nataliya Vaitkevich from Pexels