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Débitos previdenciários do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses
16 Set - 2021 Débitos previdenciários do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses

A partir de 1º de setembro, os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pagamento, ou seja, em mais de 60 meses.

Vale destacar que essa novidade não é uma nova transação para o Funrural, e sim uma alteração na adesão das modalidades já disponíveis: Transação Excepcional e Transação Extraordinária. Por isso, o prazo para adesão encerra em 30 de setembro.

Tratando-se de inscrições já negociadas, a adesão fica condicionada à desistência da negociação em curso.

Confira os benefícios: Descontos, entrada facilitada e prazos diferenciados.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - Disponível para os contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da pandemia.

Entrada de 4% dividida em até 12 meses. O restante poderá ser dividido nas seguintes condições:
- Em até 133 meses: Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte
- Em até 72 meses: Para as demais pessoas jurídicas
- Até 100% de desconto sobre os acréscimos legais para ambos os casos.

Atenção: O prazo alongado na quantidade de prestações se aplica somente aos débitos previdenciários de Funrural. Já para os demais débitos previdenciários permanece o limite constitucional de 60 meses.

O desconto será aplicado levando em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte.

Além disso, haverá o limite de até 50% do valor total da dívida para as demais pessoas jurídicas.

No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o desconto respeitará o limite de até 70% do valor da dívida.

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Disponível para todos os contribuintes

Como negociar?

Caso o contribuinte tenha interesse em negociar esses débitos em mais de 60 meses, deverá providenciar a documentação e protocolar o pedido de adesão no portal REGULARIZE > “Outros Serviços” > “Transação Funrural”.

Feito isso, acompanhar o andamento do pedido na opção “Consultar Requerimento”.

Para saber o passo a passo completo, acesse aqui

Atenção! Não é necessário protocolar pedido de adesão para negociar em menos de 60 meses. Nesse caso, a negociação é feita na hora via sistema. Basta acessar o portal REGULARIZE, clicar em “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”.

Entenda o motivo da mudança na quantidade de parcelas para negociação de Funrural

A Constituição Federal (CF) limita a negociação de débitos previdenciários em até 60 meses – conforme o artigo 195, parágrafo 11.

Essa limitação se aplica às seguintes contribuições:

- Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF);

- Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (contribuição prevista no art. 195, inciso II, da CF).

Essa limitação constitucional não abrange as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a receita ou o faturamento (contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF). Sendo assim, o limite constitucional de 60 meses não atinge as contribuições do Funrural, mesmo sendo de natureza previdenciária.

Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria/PGFN/ME nº 10.676, de 30 de agosto de 2021, alterando as condições de adesão às modalidades previstas no Programa de Retomada Fiscal – instituído pela Portaria PGFN /ME nº 2.381, 26 de fevereiro de 2021, – para permitir a negociação dos débitos previdenciários do Funrural em mais 60 meses.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Imagem: Pexels