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Consenso sobre o direito de precedência no registro de marcas sofre alteração via despacho do INPI
04 Nov - 2021 Consenso sobre o direito de precedência no registro de marcas sofre alteração via despacho do INPI

A partir de consulta da Coordenação-Geral de Recursos e Procedimentos Administrativos de Invalidação (CGREC), o parecer nº 00043/2021/CGPI/PFE-INPI /PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) afirmou que, mesmo após a concessão do registro da marca, será possível argumentar em sede administrativa a precedência prevista no art. 129, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial (LPI 9.279/96), o que constitui a apresentação de Processo Administrativo de Nulidade (PAN) nos termos do artigo 168 da LPI.

A alteração tem impacto substancial pois altera o entendimento da precedência do registro como prioridade:

Confira o despacho na íntegra baixando aqui!

Fonte: ABPI

Imagem: Freepik