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Câmara conclui análise de Medida Provisória que altera regras trabalhistas
12 Ago - 2021 Câmara conclui análise de Medida Provisória que altera regras trabalhistas

A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de agosto, por 304 votos a 133, o parecer do deputado Christino Áureo (PP-RJ) à medida provisória (MP) que prorroga o programa de manutenção dos empregos criado em função da pandemia, promove minirreforma trabalhista e cria bônus para contratação de jovens. 

Nesta quinta-feira, 12, o Plenário da Câmara aprovou apenas um destaque ao texto-base da MP e, assim, foi concluída a análise da MP, que segue agora para o Senado.

A oposição tem protestado contra o parecer de Áureo, que incluiu mudanças na legislação trabalhista dentro da proposta, como restrições à Justiça gratuita e ao poder dos juízes do Trabalho sobre os acordos extrajudiciais.

O que dificultou a votação do projeto é a fonte de custeio para o programa de inclusão de jovens no mercado de trabalho proposto pelo relator junto com o governo.

No parecer anterior, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros), montante que chegaria a R$ 8 bilhões por ano. Na nova versão, as empresas poderão descontar para pagar a seus funcionários até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades.

Segundo Áureo, isso deve dar cerca de R$ 1 bilhão a R$ 1,5 bilhão por ano para o BIP. Esse dinheiro seria uma compensação entre empresa e Sistema S e não passaria pelo Orçamento da União — não estando sujeito, portanto, às restrições orçamentárias do governo. Nos próximos anos, o Congresso pode aportar recursos do Orçamento federal para ampliar o programa.

“Tivemos um acordo [com o Sistema S] para que a empresa só possa deduzir 15% das contribuições”, disse Áureo. “Dando um exemplo claro, a empresa que tiver R$ 2 mil a pagar de contribuições mensais vai recolher R$ 1,7 mil e usar os R$ 300 para pagar o bônus para o trabalhador”, afirmou o relator. 

Não foi, contudo, a posição de todas as entidades do sistema. Líder da maioria na Câmara, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) apresentou emenda para suprimir o artigo que estabelece a fonte de custeio do BIP.

“Gerar novas oportunidades de emprego e viabilizar a entrada dos jovens no mercado de trabalho são de fato ações fundamentais para que a economia volte a crescer, contudo o modelo proposto nos traz preocupações quanto à legalidade e sustentabilidade operacional do Sistema S”, disse ele, que é próximo da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, disse ao Valor que as negociações ainda estavam em curso. “O Sebrae vai participar desse esforço que o governo está fazendo para treinar pessoas e gerar empregos. Agora ainda estamos estudando forma legal de como vamos fazer isso”, afirmou.

No caso do Sebrae, o relator previa o repasse de recursos diretos ou a concessão de “vouchers” para as empresas. 

O BIP pagará R$ 275 e a empresa bancará outros R$ 275 de salário. O benefício será destinado a jovens entre 18 e 29 anos de baixa renda, sem emprego formal há pelo menos dois anos, e com jornada de trabalho limitada a 22 horas semanais e sem vínculo formal de trabalho.

As empresas terão que fazer convênio com o Sistema S ou outras entidades para que esse jovem participe de cursos de qualificação. A MP ainda cria outro programa para contratação formal de funcionários por até dois salários mínimos (R$ 2,2 mil) e com redução do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é de 8% sobre o salário do empregado para todas as empresas.

Caso o projeto seja aprovado, os pagamentos serão de 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais. O Congresso tem até 7 de setembro para aprovar a MP antes que ela perca a validade.

Esse programa, batizado de Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), será destinado a pessoas entre 18 e 29 anos e acima de 55 anos sem registro na CLT há mais de 12 meses.

As empresas poderão abater um valor do BIP (de R$ 275) das contribuições ao Sistema S caso esse trabalhador esteja também passando por curso de qualificação profissional. A oposição protestou contra a proposta e tentou impedir que fosse votada.

“Serão jovens sem direito substituindo trabalhadores com direito”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG). Já o relator defendeu que os dois programas serão transitórios, com duração de 36 meses, como forma de incluir jovens no mercado de trabalho e reinserir pessoas com mais de 55 anos.

“São jovens que não tem condições de competir no mercado formal”, afirmou. O parecer também tornou permanente o programa de manutenção dos empregos, que permite redução de jornada de trabalho, com corte proporcional de salário, em situações de crise. 

Fonte: Valor Econômico e Câmara dos Deputados

Imagem: Fotos Públicas